O STJ decidiu que, quando um ex-cônjuge permanece morando em imóvel pertencente exclusivamente ao outro, mas junto com os filhos comuns, não cabe cobrar aluguel pela ocupação.
Por que essa decisão?
No caso, a casa era do ex-marido, pois foi comprada antes do casamento. Mesmo assim, ela estava sendo usada como moradia dos filhos do casal.
Para o STJ, isso não configura “enriquecimento sem causa” nem gera dever de pagar aluguel, pois o imóvel não beneficia apenas o ex-cônjuge que mora nele, mas principalmente os filhos. E a obrigação de garantir moradia digna aos filhos é dos dois pais, mesmo após o divórcio.
Quando pode haver cobrança?
A cobrança de aluguel pode ser possível quando um ex-cônjuge usa o imóvel de forma exclusiva, privando o outro de usufruir do bem — sobretudo quando o imóvel é comum ao casal.
A diferença é simples:
- Mora sozinho no imóvel: pode gerar indenização por aluguel.
- Mora com os filhos comuns: em regra, não gera cobrança, pois a moradia atende ao interesse das crianças.
O que isso significa na prática?
A decisão mostra que o interesse dos filhos deve prevalecer sobre a disputa patrimonial entre os ex-cônjuges. Ainda que a casa pertença a apenas um deles, não se pode cobrar aluguel do ex-cônjuge enquanto ela serve de lar aos filhos comuns.
Mesmo assim, cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto à duração da permanência, às despesas da casa e à pensão alimentícia. Por isso, o ideal é formalizar um acordo claro sobre moradia dos filhos, custos e prazo de permanência no imóvel.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/04112026-Ex-conjuge-que-mora-com-os-filhos-no-imovel-do-outro-nao-precisa-pagar-aluguel.aspx
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